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Direitos e Garantias dos Empregados Domésticos

Um dos grupos de trabalhadores que até o presente momento não tinha uma série de direitos e garantias fundamentais, como o caso do Seguro Desemprego eram justamente os empregados domésticos. Vale a pena lembrar que se enquadra nesses requisitos não só aquelas que limpam nossas casas, mas também motoristas, copeiras, lavadeiras, passadeiras, piscineiros, jardineiros, porteiros entre outros.

Cálculo Seguro Desemprego Doméstica

Outra importante ressalva a ser feita é o tempo de duração de tal benefício. Ele será de, no máximo 03 meses e poderá ser concedido de forma contínua ou alternada. O valor do mesmo será de um salário mínimo federal, podendo o trabalhador só fazer novo requerimento após 16 meses do último. O empregado que requisitar tal benefício receberá o mesmo dentro de 30 dias, provavelmente.

Uma opção bem simples para conseguir fazer uma simulação sobre os valores e o número de parcelas a ser pago pode ser através de um Simulador Online, ou através do cálculo Seguro Desemprego abaixo:

  • Se você recebia até R$1.222,77 – multiplica o valor por 0.8;
  • Se você recebia de R$1.222,77 até R$2.038,15 – multiplica por 0.5;
  • Se você recebia acima de R$2.038,15 – receberá um valor fixo de R$1.385,91.

Para você agendar um horário para requerer o seu seguro desemprego é bem simples. Acesse o site oficial do MTE (http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam</a) e preencha com os dados.

Regras Seguro Desemprego Doméstica

Recentemente, o governo finalmente publicou as regras que até o então não englobavam esses trabalhadores. Segundo o Ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias, após a divulgação dessa resolução esse grupo de funcionários terão acesso a esse direito de forma definitiva.

Diferentemente do demais empregados que terão que trabalhar por 12 meses para ter direito ao acesso do benefício, os empregados domésticos terão que trabalhar com carteira assinada pelos últimos 15 meses dentro de um prazo de 24 meses; não poderá gozar de qualquer outro benefício de assistência previdenciária (exceto pensão por morte e auxílio-doença) e não possuir renda para prover o próprio sustento familiar.

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